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1.c.4) Aforamento de bens (ou enfiteuse).

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1.c.4) Aforamento de bens (ou enfiteuse).

Mensagem  PS em Sex Abr 23, 2010 10:09 am

Para os bens privados era disciplinado no antigo Código Civil, nos arts. 678/694 como direito real sobre coisa alheia. O atual Código veda a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse. No que tange à enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos, o art.49 do ADCT já havia determinado sua continuidade. O atual Código Civil, no §2º do art.2.038 prevê sua regulação em lei especial que é o Decreto Lei 9.760/46.

PS

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